7.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, sob a responsabilidade de Homario Lopes da Silva - Gestor e Viviane Souza Porto - Contadora, referente ao exercício de 2020.

7.2. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal que apresentou o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 100/2022 (evento 9).

7.3. Por meio do Despacho nº 546/2022–RELT4 (evento 10) foi determinada a citação dos responsáveis a respeito das irregularidades encontradas no processo. Foi juntado o Expediente 4625/2022 (evento 18) contendo as alegações de defesa.

7.4. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal emitiu a Análise de Defesa nº  356/2022 (evento 20) no sentido de que as alegações e documentos apresentados pelos responsáveis não são todos suficientes para justificar os apontamentos elencados no Despacho nº 546/2022 – RELT4 (evento 10).

7.5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, em Parecer nº 1548/2022 (evento 21), do Procurador Geral de Contas Oziel Pereira dos Santos, manifestou-se: “Seja julgada REGULARES COM RESSALVAS as Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, referente ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade dos responsáveis, o Sr. Homario Lopes da Silva, gestor à época, da Sra. Viviane Souza Porto, contadora à época, nos termos descritos no art. 85, inciso II e art. 87, ambos da LO-TCE/TO. ”

É o relatório.